AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA

AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Artº. 3º, nº 1, da Lai da Nacionalidade
(Estrangeiro casado há mais de 3 anos com nacional português)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
-Impresso - Modelo 3 – devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial da assinatura.
Se o impresso for apresentado em Extensão da Conservatória dos Registros
dos Registros Centrais, é suficiente a confirmação da assinatura pelo funcionário que receber o pedido
-Certidão de nascimento do próprio, se possível cópia integral e emitida por fotocópia, legalizada por consulado português no Brasil.
-Certidão de nascimento do cônjuge português com o casamento averbado, de cópia integral e, se possível emitida por fotocópia. Esta certidão pode ser obitida oficiosamente pelos serviços desde que sejam indicadozs, no impresso, os elementos que permitem identificar o registro.
-Certidão de registro de casamento, de cópia integral, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão pode ser obtida oficiosamente pelos serviços desde que sejam indicados, no impresso, os elementos que permitam identificar o registro.
- Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira. Poderá apresentar passaporte ou autorização de residência de onde conste a nacionalidade do interessado.
- Certificado de registro criminal, emitido pelos serviços de:
País de naturalidade;
País de nacionalidade,
Países onde tenha tido e tenha residência após os 16 anos.
Está dispensado de apresentar o certificado de registro criminal português que é oficiosamente obtido pelo Serviços.
-Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas condições.
A INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PELO QUE, SE QUISER, PODERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTA LIGAÇÃO.

Pode obter outras informações consultando o endereço www.dgrn.mi.pt/rcentr/aquis1.asp.